Última atualização: 6 de setembro de 2026
1. Prestador e âmbito
Berlin Taxi Airport
Morada da sede: Leipziger Platz 15, 10117 Berlin, Germany
Email: info@berlintaxiairport.de
Website: berlintaxiairport.de
Os presentes termos aplicam-se à reserva e à prestação de serviços de transporte de passageiros através do website da Berlin Taxi Airport. O cliente é uma pessoa singular maior de idade que reserva para si ou para outros passageiros. Ao reservar para terceiros, o cliente deve informar o passageiro dos presentes termos e fornecer dados de contacto exatos.
2. Objeto do contrato
A Berlin Taxi Airport obriga-se a organizar e a prestar o transporte confirmado no trajeto acordado; o cliente presta as informações necessárias e paga a viagem. O local de recolha, o destino, a data, a hora, o número de passageiros e de volumes de bagagem, a categoria do veículo, os serviços adicionais, o número do voo e o preço total constam da confirmação de reserva.
A Berlin Taxi Airport pode recorrer a empresas de transporte e a motoristas devidamente licenciados. As suas obrigações para com o cliente mantêm-se inalteradas, salvo indicação expressa em contrário na confirmação de reserva.
3. Reserva e celebração do contrato
Antes de efetuar a encomenda, o cliente pode verificar e corrigir os dados introduzidos. Ao clicar no botão de encomenda com obrigação de pagamento, o cliente apresenta uma proposta vinculativa nas condições apresentadas imediatamente antes. Um aviso de receção automático não constitui aceitação, salvo se expressamente descrito como tal.
O contrato considera-se celebrado com a emissão da confirmação de reserva por email ou na conta de cliente. Se a reserva não for aceite, qualquer pagamento já recebido será reembolsado através do mesmo meio de pagamento. O cliente deve verificar a confirmação e comunicar sem demora quaisquer erros.
4. Preço e pagamento
O preço total é apresentado antes de ser efetuada a encomenda com obrigação de pagamento e inclui os impostos aplicáveis e os serviços adicionais selecionados. Só haverá encargos adicionais em caso de alterações selecionadas em separado ou posteriormente acordadas. O pagamento é efetuado online através de um meio de pagamento disponibilizado no website. Os dados completos do cartão são tratados pelo prestador de serviços de pagamento e não são divulgados à Berlin Taxi Airport.
5. Recolha e execução
O passageiro deve estar no ponto de encontro confirmado à hora acordada e permanecer contactável através do número de telefone indicado. O ponto de encontro e as condições de espera constam da confirmação de reserva.
Nas recolhas em aeroportos, deve ser indicado o número de voo exato e quaisquer alterações devem ser comunicadas sem demora. Se os dados do voo estiverem corretos, poderá ser tida em conta a hora de chegada efetiva. O tempo de espera incluído consta da confirmação de reserva.
O motorista pode escolher um trajeto adequado, tendo em conta o trânsito, a segurança e as instruções das autoridades. As horas de chegada e as durações da viagem são estimativas e podem variar, em especial devido a congestionamentos, cortes de estradas, condições meteorológicas ou outras circunstâncias fora do controlo razoável.
6. Veículo
A categoria reservada determina a capacidade e o nível de serviço, mas não garante uma marca, modelo, cor ou ano de fabrico em particular. Pode ser disponibilizado, sem custos adicionais, um veículo equivalente ou de categoria superior. Se não estiver disponível um veículo de substituição adequado, será oferecida uma alternativa ou será reembolsado o valor do serviço não prestado.
7. Passageiros, crianças e bagagem
O número de passageiros, de crianças e de volumes de bagagem deve ser indicado de forma completa e não pode exceder a capacidade do veículo. As cadeirinhas para crianças, as idades das crianças e a bagagem volumosa, valiosa ou especial devem ser declaradas antecipadamente. Não serão transportados objetos perigosos, proibidos ou ilícitos. A bagagem que não possa ser acondicionada em segurança pode ser recusada.
8. Obrigações do passageiro
O passageiro deve seguir as instruções legítimas do motorista, utilizar o cinto de segurança, abster-se de perturbar a viagem e não fumar, não consumir substâncias proibidas nem danificar ou sujar o veículo. O motorista pode recusar ou interromper o transporte em caso de comportamento ilícito ou que ponha em risco a segurança. Na medida prevista na lei, o cliente responde pelos danos efetivamente causados pelos passageiros.
9. Alterações à reserva
Os pedidos de alteração devem ser apresentados através da conta de cliente ou para info@berlintaxiairport.de. Uma alteração só produz efeitos após confirmação por escrito e está sujeita a disponibilidade. As alterações ao trajeto, à hora, à categoria, ao número de passageiros ou de volumes de bagagem, ou aos serviços adicionais podem alterar o preço.
10. Cancelamento
O cliente pode cancelar a reserva gratuitamente até 24 horas antes da hora de recolha acordada. Em caso de cancelamento posterior, a tarifa não será reembolsada. O cliente pode provar que não ocorreu qualquer prejuízo ou que o prejuízo foi substancialmente inferior.
Os reembolsos são efetuados através do mesmo meio de pagamento; o tempo necessário para o crédito aparecer depende do prestador de serviços de pagamento e do banco. Se a Berlin Taxi Airport cancelar a viagem e não disponibilizar uma substituição equivalente, será reembolsado o valor do serviço não prestado.
11. Não comparência
Verifica-se uma não comparência quando o passageiro não se apresenta no ponto de encontro até ao final do período de espera confirmado e não pode ser contactado através dos dados de contacto indicados. Antes disso, o motorista ou o despachante farão uma tentativa razoável de estabelecer contacto. A não comparência é tratada como cancelamento tardio; o cliente pode provar que não ocorreu qualquer prejuízo ou que o prejuízo foi inferior.
12. Atraso por parte da Berlin Taxi Airport
Se for previsível um atraso substancial, o cliente será informado sempre que possível. Se a finalidade da viagem deixar de poder ser cumprida devido a um atraso substancial pelo qual a Berlin Taxi Airport seja responsável, o cliente pode resolver o contrato e solicitar o reembolso do serviço não prestado. Quaisquer outros direitos regem-se pela lei.
13. Responsabilidade
A responsabilidade permanece ilimitada em caso de dolo e negligência grosseira, por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde e em todos os casos em que a lei proíba uma limitação. Em caso de violação meramente negligente de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se, na medida do permitido por lei, ao prejuízo típico e previsível.
Não há responsabilidade por atrasos ou impedimentos à execução que não pudessem ter sido evitados mesmo com a diligência razoável, incluindo cortes de estradas, medidas das autoridades, condições meteorológicas extremas, acidentes, greves ou perturbações na infraestrutura de transportes. Os direitos imperativos dos passageiros não são afetados.
14. Direito de livre resolução e cancelamento contratual
Nos contratos de transporte de passageiros, não existe um direito geral de livre resolução de catorze dias para contratos celebrados à distância, nos casos previstos na lei. O direito de cancelamento contratual previsto na secção 10 mantém-se aplicável.
15. Reclamações, reembolsos e proteção de dados
As reclamações devem ser enviadas para info@berlintaxiairport.de e incluir a referência da reserva, a data da viagem, o trajeto, o nome do passageiro e a descrição do assunto. Um reembolso não restringe os direitos imperativos dos consumidores.
Os dados pessoais são tratados para efeitos de reserva, execução, comunicação, pagamento e cumprimento de obrigações legais. Os dados necessários podem ser partilhados com motoristas, empresas de transporte utilizadas e prestadores de serviços de pagamento. Podem ser consultadas mais informações na Política de Privacidade.
16. Lei aplicável e disposições finais
Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. Esta escolha da lei aplicável não priva os consumidores da proteção imperativa prevista na lei do país da sua residência habitual. A competência jurisdicional é determinada por lei; não é acordada competência exclusiva dos tribunais de Berlim para os consumidores.
A confirmação de reserva faz parte do contrato. Os acordos individuais prevalecem. Se alguma disposição for inválida, as restantes disposições não são afetadas e aplica-se em seu lugar a regra legal. É determinante a versão aplicável no momento em que a encomenda é efetuada, a qual pode ser guardada ou impressa.